A Em qualquer mês, o seu décimo quinto dia, com exceção do mês de fevereiro, o qual será considerado o décimo quarto dia.
B A metade do prazo que a lei prever.
C Em qualquer mês, o dia quinze, independentemente de que o vencimento venha a cair em feriado.
D Em qualquer mês, o seu décimo quinto dia, e se dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.