Disciplinas:
Atualidades 4
Direito Administrativo 10
Direito Civil 14
Direito Constitucional 11
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Notarial e Registral 27
Direito Penal 7
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 4
Direito Processual Penal 2
Direito Tributário 5
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 8
A Proposta de Emenda Constitucional nº 66/2012, conhecida como “PEC das Domésticas”, foi bastante celebrada e debatida em razão do seu conteúdo, que, em linhas gerais, é o reconhecimento de direitos trabalhistas aos(às) empregados(as) domésticos(as). A resultante Emenda à Constituição de número 72 depende de regulamentação para plena vigência daquilo previsto pela PEC das Domésticas aprovada. Tal regulamentação está prevista para 2014. Mas a efetividade de alguns direitos já passou a valer em 2013, imediatamente após a conversão da PEC em Emenda. As novas regras, que não dependem de regulamentação, já valem:
