Disciplinas:
Administração Geral 8
Direito Administrativo 3
Direito Civil 2
Direito Constitucional 4
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - CPC 1973 2
Direito Tributário 3
Direito do Trabalho 3
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1
Legislação Federal 2
Matemática 1
Noções de Informática 5
Português 10
Raciocínio Lógico 4
Analise as assertivas I, II e III e depois assinale a alternativa correta a respeito do que consta da Constituição da República e de sua interpretação jurisprudencial:
I. É constitucional a isenção de tributo estadual fixada por meio de Tratado Internacional firmado pelo Presidente da República e referendado pelo Legislativo federal.
II. A Constituição proíbe à União instituir a isenção de tributos da competência dos Estados.
III. A Constituição proíbe a União de tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
Diante das assertivas, assinale a alternativa correta:
I. É constitucional a isenção de tributo estadual fixada por meio de Tratado Internacional firmado pelo Presidente da República e referendado pelo Legislativo federal.
II. A Constituição proíbe à União instituir a isenção de tributos da competência dos Estados.
III. A Constituição proíbe a União de tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
Diante das assertivas, assinale a alternativa correta:
