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IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 10 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Notarial e Registral 21 Direito Penal 10 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Tributário 10 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 3 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 15
#2808704
Direito Processual Civil - CPC 1973: Ações Coletivas no CPC 1973, Ação Civil Pública no CPC 1973
2012 IESES TJ-RO
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento por Remoção

Assinale a afirmativa correta:

  • Apenas o Ministério Público tem legitimação para a propositura da ação civil pública.
  • Têm legitimação para propor ação civil pública, entre outros, a autarquia, a empresa pública, a fundação ou a sociedade de economia mista.
  • Têm legitimação para propor a ação civil pública, a União e a associação constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil.
  • Têm legitimação para propor a ação civil pública, entre outros, a Defensoria Pública, a União, a Mesa da Assembleia Legislativa dos Estados e Distrital.
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