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IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 10 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Notarial e Registral 26 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 7 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 15
#2428684
Direito Tributário: Lançamento Tributário, Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário
2012 IESES TJ-RN
Titular de Serviços de Notas e de Registros

A empresa X recebeu em junho de 2012 um auto de infração constituindo crédito tributário relativo ao ICMS com período de apuração de março de 2011. Tempestivamente apresenta a reclamação fiscal que aguarda julgamento do órgão competente. Em face do narrado, assinale a alternativa correta:

  • O crédito tributário é exigível administrativamente e judicialmente.
  • O crédito tributário é exigível judicialmente, mas não o é administrativamente.
  • O crédito tributário está com a exigibilidade suspensa.
  • O crédito tributário está extinto.
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