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IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 10 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Notarial e Registral 26 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 7 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 15
Anulada / Desatualizada
#2429001
Direito Civil: Parte Geral, Domicílio e Bens
2012 IESES TJ-RN
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Exclui-se a impenhorabilidade do bem de família nos seguintes casos, EXCETO:

  • Para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.
  • Créditos decorrentes de direitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores da obra do bem de família.
  • Obrigação garantida por hipoteca do imóvel bem de família.
  • Quando o imóvel bem de família for demasiadamente valioso.
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