A Negado o exercício do direito à informação, conforme o caso, os prejudicados poderão impetrar mandado de segurança ou habeas data.
B Os órgãos públicos devem sempre fornecer as informações quando solicitadas.
C Mesmo que submetidas ao regime de direito privado, as empresas públicas e sociedades de economia mista devem respeitar o princípio da publicidade.
D O administrador público que não se submeter ao princípio da publicidade poderá sofrer sanções.