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IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 10 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Notarial e Registral 25 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 4 Direito Tributário 11 Direito do Consumidor 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 15
#2835738
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2011 IESES TJ-MA
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento por remoção

Assinale a alternativa correta:

  • Horários de estabelecimentos comerciais não podem ser definidos por lei municipal.
  • Custas de serviços forenses são matéria de competência legislativa concorrente.
  • A lei federal pode definir os planos de carreira e a remuneração da totalidade dos servidores estaduais.
  • Custas de serviços forenses não podem ser objeto de legislação federal.
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