A o território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça Comum, divide-se em comarcas, termos judiciários e zonas judiciárias.
B são de entrância intermediária as comarcas com mais de um juiz.
C um dos requisitos para a criação de comarca será a presença de vinte mil eleitores no termo judiciário que servirá de sede.
D o Conselho da Justiça Militar constitui órgão do Poder Judiciário Estadual.