A As unidades jurisdicionais cíveis e criminais dos juizados especiais poderão funcionar aos sábados, domingos e feriados, atendidas as peculiaridades de cada uma delas ou da Comarca.
B Nas comarcas onde não existam unidades jurisdicionais dos juizados especiais instaladas, as atribuições serão exercidas, por exemplo, nas comarcas de vara única, pelo respectivo juiz de direito, em matéria cível e criminal.
C As autoridades judiciárias tomarão posse de seus cargos dentro de trinta dias contados da publicação do ato de provimento no Diário da Justiça e terão mais trinta dias, contados da data da posse, para entrarem em exercício.
D O acesso aos Juizados Especiais dependerá do pagamento de custas, taxas ou despesas que se fizerem necessárias à regular prestação da tutela jurisdicional.