A A aprovação do orçamento das despesas do Poder Judiciário é de atribuição do Poder Executivo, que posteriormente encaminhará a proposta ao Poder Legislativo.
B Após decisão do Tribunal de Justiça, a modificação de entrância da comarca importará em imediata promoção do juiz.
C Em cada comarca funcionará pelo menos um Tribunal do Júri, com a composição e organização determinadas pelo Código de Processo Penal, assegurado o sigilo das votações, a plenitude da defesa e a soberania dos veredictos.
D Haverá para as Comarcas de entrâncias do interior um Juiz de Direito Substituto de 1ª Entrância, para cada grupo de 04 (quatro) Juízes de Direito.