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#3236999

NÃO CONSTITUI instrumento hábil a provocar instauração de procedimento preliminar de processo administrativo disciplinar:

  • denúncia apresentada por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
  • denúncia anônima sem a correspondente fiscalização do CREA.
  • denúncia apresentada por instituição de ensino.
  • relatório de fiscalização.
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