A O mandato dos Conselheiros Regionais será de 2 (dois) anos e se renovará anualmente a metade de seus membros.
B As alterações do projeto ou plano original só poderão ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado.
C Só poderá ter em sua denominação as palavras engenharia, arquitetura ou agronomia a firma comercial ou industrial cujo quadro de funcionários for composto, em sua maioria, de profissionais registrados nos Conselhos Regionais.
D São atribuições do Conselho Federal julgar, em grau de recurso, os processos de imposição de penalidades e multas.