Disciplinas:
Direito Administrativo 3
Direito Civil 10
Direito Constitucional 17
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Notarial e Registral 27
Direito Penal 8
Direito Processual Civil - CPC 1973 7
Direito Processual Penal 2
Direito do Consumidor 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 13
Português 9
Redação Oficial 1
É competente para, na forma da lei, celebrar casamento, verificar, de ofício, ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional:
