A Faculta-se a exposição, nos serviços de registro civil do Estado, de cartazes legíveis com a informação da gratuidade do registro civil.
B Consideram-se custas as multas impostas nos termos das leis processuais às partes e aos servidores da Justiça.
C Cabe ao tabelião de protestos investigar a ocorrência da prescrição e, inclusive, a origem da dívida constante em documento apresentado para protesto.
D Não haverá sistema de plantão para o Registro Civil das Pessoas Naturais.