Dispõe o § 4o
do Art. 24 da Lei nº 12.587, de
03 de janeiro de 2012, que os Municípios
que não tenham elaborado o Plano de
Mobilidade Urbana na data de promulgação
desta Lei, terão o prazo máximo de
_________ anos de sua vigência para
elaborá-lo. Findo o prazo, ficam impedidos
de receber os recursos orçamentários
federais destinados à mobilidade urbana até
que atendam à exigência.
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