A Legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
B Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
C Legislar sobre desapropriação.
D Legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.