A A União fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto na Constituição Federal.
B A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em casos excepcionais de calamidade pública, podem instituir empréstimos compulsórios.
C A União e os Estados, em quaisquer situação, podem instituir empréstimos compulsórios.
D Somente a União, nos casos excepcionais de guerra externa, ou em sua iminência, pode instituir empréstimos compulsórios.