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IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 17 Direito Civil 5 Direito Constitucional 19 Direito Econômico 3 Direito Financeiro 3 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 20 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 20 Direito do Trabalho 4 Legislação Federal 5
#3418165
Direito Constitucional: Poder Legislativo
2024 IDIB Prefeitura de Juazeiro - BA
Procurador

Nos Municípios, a Lei Orgânica, que é aprovada pelos membros da Câmara Municipal, deve ser compatível com os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. Nesse contexto, pode-se afirmar que a votação da Lei Orgânica se dá em

  • dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias entre eles.
  • turno único, sendo aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
  • turno único, sendo aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.
  • dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias entre eles.
  • dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias entre eles.
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