Disciplinas:
Direito Administrativo 17
Direito Civil 5
Direito Constitucional 19
Direito Econômico 3
Direito Financeiro 3
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 20
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 20
Direito do Trabalho 4
Legislação Federal 5
“Como é da sua competência constitucional fiscalizar e
controlar os atos do Poder Executivo, cabe-lhe também julgar
anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e
apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.”
O texto em destaque faz referência ao(à)
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