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IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 17 Direito Civil 5 Direito Constitucional 19 Direito Econômico 3 Direito Financeiro 3 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 20 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 20 Direito do Trabalho 4 Legislação Federal 5
#3418161
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Sistema Tributário Nacional
2024 IDIB Prefeitura de Juazeiro - BA
Procurador

Sobre o total de rendimentos pagos, a qualquer título, por determinada autarquia municipal, incidiu o imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza. Nesse caso, pertence ao Município ao qual está vinculada a autarquia

  • 100% (cem por cento) do produto da arrecadação do imposto da União que tenha incidido na fonte.
  • 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto da União que tenha incidido na fonte.
  • 35% (trinta e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto da União que tenha incidido na fonte.
  • 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União que tenha incidido na fonte.
  • 75% (setenta e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto da União que tenha incidido na fonte.
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