A Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica, salvo se comprovada a única maneira de salvar-lhe a vida.
B Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplantes.
C É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, desde que autorizada pelos descendentes legais.
D Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, com prejuízo de outras sanções previstas em lei.
E O pseudônimo adotado para atividades de qualquer natureza goza da proteção que se dá ao nome.