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#3418202

O controle legislativo sobre a administração pública possui uma natureza marcadamente política e abrange não apenas a legalidade, mas também aspectos como eficiência. Assinale a alternativa que corretamente descreve uma atribuição do Congresso Nacional relacionada ao controle legislativo.

  • Nomeação de ministros dos tribunais superiores para garantir a conformidade legal.
  • Revisão de mérito de decisões administrativas discricionárias do Executivo.
  • Anulação de decisões judiciais que contrariem o interesse público.
  • Sustação de atos normativos do Executivo que ultrapassem o poder regulamentar.
  • Fiscalização direta da execução de contratos administrativos pelo Senado.
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