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IDIB - 2024 - Prefeitura de Formosa - GO - Fiscal de Tributos Municipais

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Disciplinas:
Contabilidade Geral 1 Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 3 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 2 Direito Tributário 8 Noções de Informática 10 Português 10
#3004652
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990
2024 IDIB Prefeitura de Formosa - GO
Fiscal de Tributos Municipais

De acordo com o Artigo 1º da Lei Nº 8.137/1990, omitir informações ou prestar declarações falsas sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outras fraudes para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo constitui um(a)

  • infração administrativa.
  • crime contra o patrimônio.
  • crime contra a ordem tributária.
  • crime contra a ordem econômica.
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