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IDIB - 2024 - Prefeitura de Formosa - GO - Fiscal de Tributos Municipais

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Disciplinas:
Contabilidade Geral 1 Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 3 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 2 Direito Tributário 8 Noções de Informática 10 Português 10
#3004650
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990
2024 IDIB Prefeitura de Formosa - GO
Fiscal de Tributos Municipais

De acordo com as disposições do Artigo 1º da Lei Nº 8.137 – a qual define os crimes contra a ordem tributária e econômica e contra as relações de consumo –, constitui crime contra a ordem tributária:

  • Ter umrigde mineração debitcoin.
  • Deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal.
  • Comprar criptomoedas em uma corretora internacional.
  • Ter uma conta em um paraíso fiscal ou uma empresa off-shore.
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