Disciplinas:
Ciência Política 1
Conhecimentos Gerais 1
Direito Administrativo 9
Direito Civil 5
Direito Constitucional 9
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual Penal 3
Direito Tributário 3
Geografia 1
História e Geografia de Estados e Municípios 4
Legislação Federal 1
Matemática 2
Português 10
Raciocínio Lógico 2
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público
interno que prestam serviços públicos e realizam
atividades típicas do Estado, de forma descentralizada.
São criadas por lei específica e têm personalidade
jurídica, patrimônio e receita próprios. As autarquias
podem desempenhar atividades de regulação,
normatização, fiscalização, tutela, sanção, habilitação e
outras que impliquem poderes de Estado. As autarquias
não podem ser confundidas com órgãos públicos, pois
são titulares de direitos e obrigações próprias. Elas não
têm direitos e obrigações ou vínculos com o estado,
município ou governo. Diante disso, é um exemplo de
autarquia apenas o apresentado corretamente em:
