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#3467941

Quando, por força de lei, a prestação a ser cumprida é a de fazer ou não fazer alguma coisa, ou permitir que ela seja feita pelo Fisco, tudo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, na forma do artigo 113, § 2, do Código Tributário Nacional, estaremos, corretamente, diante de:

  • Obrigação tributária complexa.
  • Obrigação tributária aduaneira.
  • Obrigação tributária principal.
  • Obrigação tributária acessória.
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