A na sentença condenatória, o juiz deve declarar o valor da diferença apurada, deixando a cargo do réu especificar os bens cuja perda será decretada.
B a perda prevista deverá ser requerida expressamente pelo Juízo Criminal, por ocasião do oferecimento da sentença.
C o condenado poderá demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio.
D os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor do município lesado pela infração.