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IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Ciência Política 1 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 9 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 3 Geografia 1 História e Geografia de Estados e Municípios 4 Legislação Federal 1 Matemática 2 Português 10 Raciocínio Lógico 2
#3467950
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado
2024 IDIB Câmara de Macapá - AP
Advogado

Na forma da Magna Lei, temos consignado que o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição, na Constituição do respectivo Estado e demais preceitos constitucionais limitadores e reguladores. Face à complexidade das relações jurídico-normativas dos entes federados, compete aos Municípios:

  • Legislar sobre as juntas comerciais; dentre outros.
  • Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação profissionalizante e de ensino superior; dentre outros.
  • Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual; dentre outros.
  • Promover a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; dentre outros.
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