A a dignidade da pessoa humana e os dispositivos enumerados na Declaração Universal dos Direitos Humanos; dentre outros.
B o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; dentre outros.
C a existência dos Estados, Territórios e Municípios; dentre outros.
D o cumprimento das leis e das decisões judiciais exaradas apenas pelo Supremo Tribunal Federal; dentre outros.