A considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
B no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da fixação das datas de adimplemento das obrigações.
C o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, mesmo diante da comprovada má-fé.
D a limitação decadencial que se impõe ao princípio dos freios e contrapesos administrativos busca assegurar previsibilidade no comportamento do Estado em face do cidadão submetido a sua administração.