A É vedado estabelecer qualquer outra condição que limite o direito à interposição de impugnações ou recursos na esfera administrativa, incluindo o requisito da tempestividade.
B É facultado a administração tributária condicionar a prestação de serviço ao cumprimento de exigências burocráticas.
C O termo de início de fiscalização não poderá circunscrever seu objeto, vinculando a Administração Fazendária Municipal.
D Serão examinadas e julgadas pela Administração todas e quaisquer questões suscitadas no processo administrativo contencioso, exceto as de índole constitucional.
E Na solução de vários assuntos da mesma natureza pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.