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#3005726

O crime de Violação do Sigilo de Proposta de Concorrência, objeto do artigo 326 de nosso Código Penal, tem previsão de pena de:

  • Reclusão, de 1(um) a 3 (três) anos, e multa
  • Detenção, de quatro meses a dois anos
  • Reclusão, de 2(dois) a 4(quatro) anos, e multa
  • Detenção, de três meses a um ano, e multa
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