A quando solicitar vista dos autos, é dever do administrado se fazer representado por advogado.
B é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
C o administrado deve agir de modo leal e temerário na exposição dos fatos.
D são plenamente capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos.