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IDIB - 2021 - CRECI-PE - 7ª Região - Profissional Analista Superior - Advogado

Foram encontradas 30 questões.
Disciplinas:
Direito Civil 1 Direito Constitucional 3 Direito Digital 1 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 2 Legislação Federal 7 Português 10
#2500983
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Aplicação das Normas Processuais, Valor da Causa
2021 IDIB CRECI-PE - 7ª Região
Profissional Analista Superior Advogado

Sabe-se que as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública ou do Ministério Público serão pagas ao final pelo vencido na demanda. Entretanto, em se tratando de honorários periciais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça dispõe corretamente que

  • deve o Ministério Público custear antecipadamente os honorários periciais nas ações coletivas.
  • apenas quando a Fazenda Pública for parte no processo é que se pode obrigá-la a antecipar o pagamento dos honorários do perito.
  • pode-se exigir, nas ações civis públicas, que a Fazenda Pública adiante o valor dos honorários periciais.
  • o perito está obrigado, nas ações coletivas, a atuar gratuitamente no processo.
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