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#1945050

Acerca da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa incorreta.

  • É permitida à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
  • Considera-se órgão a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
  • O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
  • Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.
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