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#1821862

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que o controle interno e externo dos gastos municipais

  • será exercido pelo Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.
  • jamais poderá ser exercido por Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
  • devem conviver harmonicamente e dependerão, no caso da prestação de contas do Prefeito, de parecer prévio, que só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.
  • poderá ser exercido, nos termos de lei complementar, pelo Poder Legislativo Municipal.
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