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#1743296

À luz da Constituição Federal, é possível afirmar que o subsídio dos Vereadores

  • será fixado por decreto legislativo, com reajuste automático a cada quatro anos.
  • corresponderá à noventa por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
  • será fixado pelo Poder Executivo, anualmente.
  • será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.
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