A Há expressa vedação legal no sentido do não cabimento de recurso de ofício para a segunda instância.
B Jamais será cabível o recurso de ofício em face de decisões de primeira instância integralmente favoráveis à Fazenda Municipal.
C O recurso de ofício para a segunda instância não possui efeito suspensivo.
D Quando a importância em litígio exceder a 25 (vinte e cinco) Unidades Fiscais de Referência do Município de Jaguaribe (UFIRM), caberá recurso de ofício para a segunda instância.