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IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Análise de Balanços 1 Direito Administrativo 1 Direito Financeiro 3 Direito Tributário 10 História e Geografia de Estados e Municípios 10 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará 5 Português 10
#1955660
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará: Legislação do Município de Jaguaribe, Lei Complementar nº 1.387 de 2017 - Código Tributário Municipal
2020 IDIB Prefeitura de Jaguaribe - CE
Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Em 5 de janeiro de 2020, José de Arimatéia, servidor público municipal inativo, recebeu carta de cobrança do IPTU relativo ao único imóvel de sua propriedade, onde reside com a esposa e mais dois filhos menores. Nesse caso, é correto afirmar que José de Arimatéia

  • somente teria direito à isenção do pagamento do IPTU se fosse portador de neoplasia maligna.
  • tem direito, por lei, à isenção do pagamento do IPTU.
  • tem direito ao pagamento do IPTU com desconto de 50% (cinquenta por cento), dada a sua condição de aposentado.
  • não tem direito à isenção do pagamento do IPTU, porém, em caso de falecimento, os seus herdeiros o terão.
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