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IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 2 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 1 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 3 Direito Urbanístico 1 Legislação Federal 1 Matemática 1 Noções de Informática 6 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#2229087
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Sistema Tributário Nacional
2020 IDIB Prefeitura de Araguaína - TO
Procurador Municipal

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS)

  • terá suas alíquotas máximas fixadas pela Câmara dos Deputados.
  • incidirá nas exportações de serviços para o exterior.
  • não poderá ser cobrado antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que o aumentou.
  • terá suas alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal.
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