A Contratante é toda e qualquer pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.
B Considera-se contrato administrativo qualquer ajuste escrito em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações unilaterais pelo Poder Público em face do particular.
C Pela inexecução total ou parcial do contrato administrativo, pode ser imposto, dentre outras sanções, o impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
D No caso de impedimento ou paralisação do contrato administrativo, é vedada a prorrogação do cronograma de execução, salvo se anuir a Administração Pública.