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IDIB - 2020 - CRM-MT - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 2 Direito Constitucional 6 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 1 Filosofia do Direito 1 Matemática 2 Medicina 8 Noções de Informática 6 Português 10 Raciocínio Lógico 2
#2531958
Medicina: Legislação Profissional do Médico, Resoluções dos CRMs
2020 IDIB CRM-MT
Advogado

João da Luz, médico cardiologista, foi notificado pelo Conselho Regional de Medicina do Mato Grosso (CRM-MT) sobre a existência de débitos relativos ao não pagamento das anuidades dos anos de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014. Inconformado com a cobrança, o referido médico procurou um advogado para apresentar defesa perante o CRM-MT. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta.

  • O advogado do médico João da Luz somente terá certeza de que se trata de cobrança indevida se analisar a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição.
  • A defesa do médico João da Luz somente pode recomendar que ele faça imediatamente o pagamento dos débitos, pois o CRM-MT não iria cobrar valores indevidos.
  • Basta que a defesa do médico João da Luz faça a contagem do prazo prescricional de 3 (três) anos para se chegar à conclusão de que todos os débitos estão prescritos.
  • A defesa do médico João da Luz poderá alegar a ocorrência da prescrição porque o lançamento fiscal se deu de ofício, quando deveria ter ocorrido por homologação.
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