A A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
B Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Tribunal de Contas ou ao Poder Legislativo, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
C Perceber vantagem econômica para intermediara liberação de verba pública de qualquer natureza é ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
D Agir negligentemente na arrecadação de tributo é ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.