A Não será exigida prova de fato já comprovado pela apresentação de documento ou informação válida.
B A apresentação de documentos por usuários dos serviços públicos poderá ser feita por meio de cópia autenticada, dispensada nova conferência com o documento original.
C A autenticação de cópia de documentos poderá ser feita, por meio de cotejo da cópia com o documento original, pelo servidor público a quem o documento deva ser apresentado.
D Para complementar informações, a comunicação entre o órgão ou a entidade do Poder Executivo e o interessado deverá ser feita preferencialmente por publicação no Diário Oficial.