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#2673112

Em relação às garantias e privilégios do crédito tributário, falando de Preferência, é INCORRETO dizer que:

  • É o pagamento prioritário de um crédito em desfavor daqueles que com eles concorrem.
  • O crédito tributário prevalece sobre todos os demais créditos.
  • Na ordem de preferência para recebimento de créditos tributários pelas pessoas jurídicas de direito público, em primeiro lugar estão os créditos da União e INSS, conjuntamente e “pro rata”, e depois as demais Autarquias Federais.
  • A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
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