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#2677380

Sobre o funcionamento dos Conselhos Regionais, segundo a lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, podemos afirmar que:

  • Diretoria será nomeada pelo presidente e não poderá exceder a dois terços dos membros integrantes.
  • Todos os mandatos dos membros serão exercidos gratuitamente.
  • O regimento dos Conselhos Regionais é elaborado pelo Conselho Federal, pois a lei obriga uma unicidade de funcionamento.
  • Receber e encaminhar ao Conselho Federal os pedidos de registro de representantes comerciais, pessoas físicas ou jurídicas, na conformidade da lei.
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