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#3457330

A posse em cargo público:

  • Ocorrerá no prazo de sessenta dias contados da publicação do ato de provimento.
  • Dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
  • Não é possível tomar posse mediante procuração.
  • Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, acesso e ascensão.
  • É possível a prorrogação do prazo para posse, mediante requerimento do interessado.
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