A As taxas poderão ter como base de cálculo a mesma base de cálculo estabelecida para um imposto.
B Os Municípios podem instituir taxas decorrentes de obras públicas.
C As taxas devem ter caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
D As taxas podem ser instituídas em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
E As taxas só podem ser instituídas no âmbito municipal.