A Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
B Utilizar tributo com efeito de confisco.
C Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
D Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
E Cobrar tributos sobre importação de produtos estrangeiros no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.